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Fiscalização

Audiência pública discute organização de ambulantes no Cabo

Joyce Santos

27/05/2026
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Resumo

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, realizou uma audiência pública para discutir a política de ordenamento urbanístico do município, com foco na organização do comércio ambulante em espaços públicos. Durante o encontro, foram definidos encaminhamentos como o envio de ofícios a órgãos municipais para solicitar informações sobre apreensões de mercadorias, emissão de alvarás, etc.

Ordenamento urbanístico, Comércio ambulante, Fiscalização urbana, Espaços Públicos