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Podcast Papo Justo

Fazer cumprir a lei é desafio central do programa Pena Justa

Edir Gaya

28/05/2026
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Resumo

Programa entrevista o coordenador do GMF do TJPA sobre a aplicação do programa Pena Justa, do CNJ, no Pará, cujo objetivo é eliminar o "estado de coisas inconstitucional" no sistema prisional, conforme reconhecimento do próprio STF no julgamento da ADPF 347

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