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Justiça

Empreendimento irregular é interditado no Noroeste de MG

Marco Aurélio Franco

20/05/2026
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Resumo

O Ministério Público de Minas Gerais conseguiu na Justiça a interdição imediata de um loteamento em Paracatu, no Noroeste do estado, por irregularidades urbanísticas e ambientais. A decisão proíbe a venda de lotes e intervenções em área ambiental, além de suspender o pagamento das prestações pelos compradores, que poderão fazer depósito judicial das parcelas. Segundo o MPMG, o empreendimento foi divulgado indevidamente como condomínio fechado de alto padrão, apesar de estar registrado como loteamento e sem infraestrutura urbana obrigatória, como saneamento, drenagem e pavimentação. A ação também aponta uso irregular do instrumento de regularização fundiária urbana, a Reurb, para viabilizar o empreendimento de forma indevida.

Paracatu, MPMG