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Política

CCJ debate redução da maioridade penal e adia votação

Késsy Balog

20/05/2026
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Resumo

A proposta principal foi apresentada em dois mil e quinze pelo então deputado Gonzaga Patriota e recebeu parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis. Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, como internação e semiliberdade. Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, afirma que a proposta é inconstitucional e pode ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal.

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