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Justiça

Decisão mantém lei de moradia para segurança pública em município

Beatriz Coan

21/05/2026
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Resumo

A lei que destina parte de unidades habitacionais a profissionais da segurança pública em Pelotas foi mantida e considerada constitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

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