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Justiça

Ação impede desconto de servidor convocado ao Júri no Cabo

Joyce Santos

18/06/2026
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Resumo

O MPPE recomendou que a Câmara do Cabo de Santo Agostinho aceite as certidões do Tribunal do Júri como justificativa para ausências de servidores convocados, sem descontos salariais, e adeque sua norma à legislação vigente.

Tribunal do Júri, Ausência justificada, Desconto salarial, Direitos dos servidores