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Justiça

TJPA uniformiza recurso contra prisão em sentença

Edir Gaya

19/06/2026
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Resumo

Matéria informa sobre julgamento de Incidente de Recurso por Demanda Repetitiva número 12, pelo Pleno do TJPA, estabelecendo nova jurisprudência para habeas corpus nos casos de prisão preventiva mantidas ou decretadas no curso de ação penal

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