Lei do Direito Autoral – Regras de Uso

Artigo 1º - A autorização para utilização LIVRE e GRATUITA dos conteúdos produzidos pela Agência Radioweb Produção Jornalísticas em Áudio LTDA, será permitida diante da aceitação do presente Termo de Parceria que se fundamenta nos princípios da Lei 9.610/98 – Lei do Direito Autoral – e que prevê o seguinte:

Parágrafo primeiro - A veiculação de conteúdo jornalístico sem o devido crédito FERE as disposições relativas ao DIREITO AUTORAL;

Parágrafo segundo - A Lei 9.610/98 considera o direito ao crédito (assinatura) como UM DIREITO MORAL, e isso garante que o autor tenha seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.

Artigo 2º - DAS OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA

Parágrafo Primeiro: A Agência Radioweb se compromete, a partir deste Termo de Parceria, a fornecer conteúdos em áudio DIÁRIOS e ATUALIZADOS sobre as mais diversas Editorias;

Parágrafo Segundo: O acesso é LIVRE e GRATUITO, necessitando apenas a identificação da Rádio Parceira através dos campos USUÁRIO e SENHA;

Parágrafo Terceiro: A Agência se compromete com a excelência na qualidade jornalística e na qualidade de áudio das matérias;

Artigo 3º - DAS OBRIGAÇÕES DA RÁDIO PARCEIRA

Parágrafo Primeiro: Manter a EDIÇÃO ORIGINAL dos Boletins, bem como as ASSINATURAS da agência e de seus parceiros, quando houver;

Parágrafo Segundo: A VIOLAÇÃO do Direito Autoral representará o CANCELAMENTO da senha e o ENCERRAMENTO da Parceria.

DISPOSIÇÕES GERAIS DA PARCERIA

Parágrafo Primeiro - A Agência Radioweb poderá inserir parceiros (apoiadores ou patrocinadores) nas assinaturas dos Boletins e/ou Programas;

Parágrafo Segundo - As Rádios Parceiras não terão nenhuma participação financeira sobre o faturamento advindo da relação entre a Radioweb e seus parceiros;

Parágrafo Terceiro - As emissoras poderão agregar patrocinadores aos conteúdos oferecidos pela Radioweb, desde que mantidos os princípios da Lei Autoral acima descritos (Edição Original e Assinaturas);

Parágrafo Quarto - A Agência Radioweb não terá nenhuma participação financeira sobre o faturamento advindo do patrocínio obtido pela Rádio Parceira;

Ao clicar em ACEITO a emissora aqui cadastrada concorda com todas as condições deste Termo de Parceria, bem como se declara ciente da Lei do Direito Autoral e das decorrências relativas ao seu descumprimento.