TERMO DE PARCERIA - Condições Gerais de Uso

Artigo 1º - REGRAS GERAIS DE USO E LEI DO DIREITO AUTORAL

Parágrafo primeiro: A autorização para utilização LIVRE e GRATUITA dos conteúdos produzidos pelas empresas do Grupo Radioweb será permitida diante da aceitação do presente Termo de Parceria, que se fundamenta nos princípios da Lei 9.610/98 – Lei do Direito Autoral – e que prevê o seguinte:

Parágrafo segundo: Reconhece as normas previstas na Lei 9.610/1998, principalmente as que proíbem veiculação de conteúdo jornalístico sem o devido crédito ao autor.

Parágrafo terceiro: Reconhece que a Lei 9.610/98 considera o direito ao crédito (assinatura) como UM DIREITO MORAL, e isso garante que o autor tenha seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.

Artigo 2º - DAS OBRIGAÇÕES DO GRUPO RADIOWEB

Parágrafo primeiro: A Agência Radioweb se compromete, a partir deste Termo de Parceria, a fornecer conteúdos em áudio, DIÁRIOS e ATUALIZADOS sobre as mais diversas linhas editoriais.

Parágrafo segundo: O acesso é LIVRE e GRATUITO, necessitando apenas a identificação da Rádio Parceira através dos campos USUÁRIO e SENHA, mediante cadastro no Portal Oficial do Grupo Radioweb: website.agenciaradioweb.com.br/radio-cadastrada.php.

Parágrafo terceiro: O Grupo Radioweb se compromete com a excelência na qualidade jornalística e na qualidade de áudio das matérias.

Artigo 3º - DAS OBRIGAÇÕES DA RÁDIO PARCEIRA

Parágrafo primeiro: A Rádio Parceira, ao aceitar os Termos de Uso, se compromete a manter a EDIÇÃO ORIGINAL dos conteúdos, bem como as ASSINATURAS do Grupo Radioweb e de seus parceiros, quando houver.

Parágrafo segundo: A VIOLAÇÃO do Direito Autoral representará o CANCELAMENTO da senha e o ENCERRAMENTO da Parceria.

Artigo 4º - DISPOSIÇÕES GERAIS ACERCA DA PARCERIA

Parágrafo primeiro: A Agência Radioweb poderá inserir parceiros (apoiadores ou patrocinadores) nas assinaturas dos Boletins e/ou Programas produzidos e disponibilizados no site.

Parágrafo segundo: As Rádios Parceiras não terão nenhuma participação financeira sobre o faturamento advindo da relação entre a Radioweb e seus parceiros.

Parágrafo terceiro: As emissoras poderão agregar patrocinadores aos conteúdos oferecidos pelo Grupo Radioweb, desde que mantidos os princípios da Lei Autoral acima descritos (edição original e assinaturas).

Parágrafo quarto: O Grupo Radioweb não terá nenhuma participação financeira sobre o faturamento advindo do patrocínio obtido pela Rádio Parceira.

Parágrafo quinto: No site agenciaradioweb.com.br, nos comprometemos a proteger os dados das rádios cadastradas e a tratá-los com total transparência e segurança, seguindo todas as diretrizes legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Parágrafo sexto: A Rádio Parceira concorda em receber comunicados, boletins informativos e materiais de divulgação relacionados às campanhas, iniciativas e conteúdos institucionais da Radioweb, por meio de e-mails enviados para o endereço informado no cadastro. O Grupo Radioweb compromete-se a garantir a relevância e a qualidade do conteúdo, oferecendo a opção de cancelar o cadastro a qualquer momento. Os dados de contato fornecidos pela Rádio Parceira serão utilizados exclusivamente para essa finalidade, em conformidade com a LGPD.

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada concorda com todas as condições deste Termo de Parceria, bem como se declara ciente da Lei do Direito Autoral e das decorrências relativas ao seu descumprimento.

Sua privacidade é prioridade para nós.

No site agenciaradioweb.com.br, nos comprometemos a proteger suas informações pessoais e a tratá-las com total transparência e segurança, seguindo todas as diretrizes legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Esta Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer quais informações coletamos, como as utilizamos, com quem as compartilhamos e os seus direitos em relação a esses dados, conforme a LGPD.

• → Solicitamos informações pessoais somente quando precisamos delas para lhe fornecer um serviço específico. De acordo com a LGPD, só podem ser coletados os dados com uma finalidade bem definida. Por isso, nós coletamos seus dados, e somente os necessários, para diversos fins, como:
  • Identificar e entrar em contato com as rádios interessadas em retransmitir conteúdo da
    Agência Radioweb;
  • Facilitar o relacionamento e a comunicação com os usuários;
  • Oferecer conteúdos, informações e serviços relevantes;
  • Cumprir obrigações legais e regulatórias.
• → Todo dado é coletado de forma justa e legal, com o seu conhecimento e consentimento. Você também é informado sobre o motivo da coleta e sua finalidade.
• → Os dados pessoais coletados serão armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política de Privacidade, ou conforme exigido por obrigação legal.
• → Os dados pessoais são coletados por meio do formulário de cadastro disponível em: https://website.agenciaradioweb.com.br/cad_radio.php , sendo solicitado os seguintes dados do usuário:
  • Nome
  • E-mail
  • Telefone
  • Nome da rádio
  • Estado
  • Cidade
  • Frequência da rádio
  • Website
  • Interesse em retransmissão de conteúdo

Armazenamento e segurança

Os dados armazenados são protegidos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer - DPO) da Agência Radioweb poderá ser contatado pelo e-mail: suporte@agenciaradioweb.com.br

Compartilhamento de dados

As informações de identificação pessoal, ou seja, os seus dados sensíveis, não são compartilhadas publicamente ou com terceiros, a menos que seja exigido por lei, por decisão judicial ou requisição de autoridade competente.

Links externos

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Seu direito

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• Confirmar a existência do tratamento;
• Acessar seus dados pessoais;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Revogar o consentimento e solicitar a exclusão de seus dados, quando aplicável.

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