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Notícias do Judiciário

Medidas protetivas avançam e denúncias têm canais 24 horas

Radioweb

10/07/2026
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Resumo

Nos últimos 12 meses, 85% dos pedidos de Medidas Protetivas receberam a primeira decisão em até 24 horas, superando o prazo de até 48 horas previsto na Lei Maria da Penha.

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