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Criança e Adolescente

Crianças vítimas de violência têm direito a medida protetiva

Igor Pereira

13/07/2026
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Resumo

O caso do pai que chutou o rosto da própria filha de 3 anos no Paraná chamou atenção para os casos de violência contra crianças. A lei Henry Borel, em vigor desde 2022, possibilita medidas protetivas para afastar o agressor da criança.

violência, criança e adolescente, ECA, infância