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Justiça

Decisão garante conta gratuita para beneficiários do INSS

Marco Aurélio Franco

17/07/2026
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Resumo

A Justiça determinou que o Banco Mercantil do Brasil regularize, em Cataguases, na Zona da Mata, a oferta de contas para recebimento de benefícios do INSS. A decisão atende a uma ação do Ministério Público de Minas Gerais e obriga a instituição a informar de forma clara sobre a existência da conta gratuita, sem cobrança de tarifas. O banco também deverá deixar de abrir contas tarifadas sem o consentimento informado do cliente e permitir a migração para a modalidade isenta quando o benefício previdenciário for a única fonte de crédito. A ação foi proposta após o MPMG constatar que aposentados e pensionistas estavam sendo vinculados a contas com cobrança de tarifas sem receber informações adequadas sobre a opção gratuita.

MPMG, Banco Mercantil