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Política

CCJ: PEC da data-base será votada na próxima semana

Rádio Assembleia

30/06/2026
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Resumo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou oito pareceres em sua reunião, mas o ponto central foi o adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/2026, que fixa 1º de março como data-base para a revisão salarial dos servidores públicos estaduais. O parecer favorável do relator, deputado Claudio Tatsch, foi apresentado, mas a análise foi suspensa por um pedido de vista coletivo da deputada Luciana Genro, buscando garantir o quórum mínimo de sete votos favoráveis. O presidente da CCJ, deputado Guilherme Pasin, manifestou preocupação com possíveis vícios de inconstitucionalidade na PEC. A reunião também redistribuiu três projetos de lei que não obtiveram os votos necessários, incluindo um sobre a venda de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.

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