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Criança e Adolescente

Acordos fortalecem atendimento a adolescentes infratores

Marco Aurélio Franco

04/07/2026
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Resumo

O Ministério Público de Minas Gerais firmou Termos de Ajustamento de Conduta com as prefeituras de Monte Santo de Minas e Arceburgo para implantar o serviço de execução de medidas socioeducativas em meio aberto destinadas a adolescentes em conflito com a lei. Os municípios terão até 120 dias para criar a estrutura necessária, incluindo o envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores. Segundo o promotor de Justiça Thiago de Paula Oliveira, as medidas conciliam responsabilização e reinserção social, fortalecendo vínculos familiares, a permanência na escola e o acesso a serviços públicos. O descumprimento dos acordos poderá resultar em multa diária de R$ 500 e outras medidas judiciais.

MPMG