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Transporte

MP do Frete Mínimo garante direitos a transportadores de carga

Decio Caramigo

06/07/2026
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Resumo

Quando um caminhoneiro aceita uma carga, existe um valor mínimo que deve ser pago pelo serviço. Esse piso foi criado pela Lei nº 13.703, de 2018, e é calculado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. O problema é que, segundo entidades da categoria, a regra nem sempre é cumprida. Agora, a chamada Medida Provisória do Frete Mínimo, aprovada pela Câmara dos Deputados, endurece a fiscalização, amplia a integração de sistemas eletrônicos e aumenta as punições para quem desrespeitar a tabela.

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