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MP da Bahia Informa

Município baiano tem 180 dias para concluir plano de saneamento

Aline Costa

03/08/2026
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Resumo

O Município de Vitória da Conquista foi condenado pela Justiça a finalizar e encaminhar à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico. O prazo é de 180 dias, a contar da intimação da sentença.

Vitória da Conquista, Saneamento Básico, Plano Municipal de Saneamento, PMSB, Justiça, MP-BA, Ministério Público, Bahia, ANA, meio ambiente, saúde pública