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Política

31 projetos são distribuídos para a relatoria na CCJ

Rádio Assembleia

19/08/2026
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Resumo

Na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, 31 projetos foram distribuídos, mas a falta de quórum impediu deliberações na Ordem do Dia. Entre os temas importantes, destacam-se a PEC 123/2016, que propõe o ensino superior como requisito para técnicos administrativos da Polícia Penal do Rio Grande do Sul a partir de 2025, e o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 599/2023, que busca extinguir a cobrança anual de licenciamento de veículos. O Executivo estima uma perda de R$ 700 milhões em arrecadação, enquanto os deputados justificam a medida pela digitalização dos documentos. O prazo final para análise do veto é 21 de agosto, sendo necessários 28 votos para sua derrubada em plenário.

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