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Congresso promulga essencialidade dos tribunais de contas

Isabella Pesce

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5), a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Com a promulgação, ficam vedadas a extinção de tribunais de contas e a criação ou instalação de novos.

08/05/2026
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Resumo

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5), a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Com a promulgação, ficam vedadas a extinção de tribunais de contas e a criação ou instalação de novos.

Atricon, tribunais de contas, emenda da essencialidade, promulgada, Congresso

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