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Decisão do STF reforça proteção a vítimas de violência sexual

Marco Aurélio Franco

O Supremo Tribunal Federal anulou, por unanimidade, a absolvição do empresário André Aranha no caso envolvendo a modelo Mariana Ferrer, após reconhecer violação de direitos fundamentais e situações de revitimização durante o processo. Os ministros destacaram que a vítima foi submetida a constrangimentos considerados incompatíveis com a dignidade humana durante audiência judicial. O caso, que teve grande repercussão nacional, motivou a criação da Lei Mariana Ferrer, que passou a estabelecer regras para evitar humilhações e proteger vítimas e testemunhas em audiências. Em Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) também atua na promoção dessas garantias, com iniciativas de acolhimento e fortalecimento da rede de proteção às vítimas.

20/06/2026
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Resumo

O Supremo Tribunal Federal anulou, por unanimidade, a absolvição do empresário André Aranha no caso envolvendo a modelo Mariana Ferrer, após reconhecer violação de direitos fundamentais e situações de revitimização durante o processo. Os ministros destacaram que a vítima foi submetida a constrangimentos considerados incompatíveis com a dignidade humana durante audiência judicial. O caso, que teve grande repercussão nacional, motivou a criação da Lei Mariana Ferrer, que passou a estabelecer regras para evitar humilhações e proteger vítimas e testemunhas em audiências. Em Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) também atua na promoção dessas garantias, com iniciativas de acolhimento e fortalecimento da rede de proteção às vítimas.

Mariana Ferrer, STF, MPMG

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