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STF julga isenção na compra de carros por pessoas com deficiência

Allan Barbosa

Duas ações no Supremo Tribunal Federal pedem a inconstitucionalidade de artigos da lei que regulamentou a reforma tributária.

26/06/2026
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Resumo

Duas ações no Supremo Tribunal Federal pedem a inconstitucionalidade de artigos da lei que regulamentou a reforma tributária.

ADI, carros isento de impostos, pessoa com deficiência, TEA, STF

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