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Projeto amplia teto do MEI para R$ 140 mil até 2028

Norberto Notari

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe elevar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$110 mil já em 2024, com potencial de chegar a R$140 mil. A mudança também permitirá que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um. Essa iniciativa, classificada como histórica pelo Ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, visa beneficiar 13 milhões de MEIs ativos, corrigindo um valor desatualizado pela inflação e evitando que pequenos negócios precisem migrar precocemente para regimes tributários mais complexos, além de fazer parte de um pacote de apoio que inclui linhas de crédito e regularização de dívidas.

30/06/2026
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Resumo

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe elevar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$110 mil já em 2024, com potencial de chegar a R$140 mil. A mudança também permitirá que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um. Essa iniciativa, classificada como histórica pelo Ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, visa beneficiar 13 milhões de MEIs ativos, corrigindo um valor desatualizado pela inflação e evitando que pequenos negócios precisem migrar precocemente para regimes tributários mais complexos, além de fazer parte de um pacote de apoio que inclui linhas de crédito e regularização de dívidas.

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