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MP do Frete Mínimo garante direitos a transportadores de carga

Decio Caramigo

Quando um caminhoneiro aceita uma carga, existe um valor mínimo que deve ser pago pelo serviço. Esse piso foi criado pela Lei nº 13.703, de 2018, e é calculado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. O problema é que, segundo entidades da categoria, a regra nem sempre é cumprida. Agora, a chamada Medida Provisória do Frete Mínimo, aprovada pela Câmara dos Deputados, endurece a fiscalização, amplia a integração de sistemas eletrônicos e aumenta as punições para quem desrespeitar a tabela.

06/07/2026
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Resumo

Quando um caminhoneiro aceita uma carga, existe um valor mínimo que deve ser pago pelo serviço. Esse piso foi criado pela Lei nº 13.703, de 2018, e é calculado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. O problema é que, segundo entidades da categoria, a regra nem sempre é cumprida. Agora, a chamada Medida Provisória do Frete Mínimo, aprovada pela Câmara dos Deputados, endurece a fiscalização, amplia a integração de sistemas eletrônicos e aumenta as punições para quem desrespeitar a tabela.

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