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Entra em vigor lei que autoriza spray de pimenta para mulheres

Késsy Balog

Entrou em vigor a lei que autoriza, em todo o país, a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos como medida de defesa pessoal. A delegada de Polícia e professora de Direito Penal, Raquel Gallinati, avalia que a medida representa um avanço, mas ressalta que ela não substitui as políticas públicas de combate à violência contra a mulher.

25/07/2026
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Resumo

Entrou em vigor a lei que autoriza, em todo o país, a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos como medida de defesa pessoal. A delegada de Polícia e professora de Direito Penal, Raquel Gallinati, avalia que a medida representa um avanço, mas ressalta que ela não substitui as políticas públicas de combate à violência contra a mulher.

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