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Falta de regulamentação mantém proibição do ensino domiciliar

Eduardo Amaral

Prática não é considerada inconstitucional, contudo sem uma lei específica sobre o tema segue ilegal. Casal foi condenado a pagar multa depois de manter filhos fora da rede de ensino por 13 anos.

22/08/2026
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Resumo

Prática não é considerada inconstitucional, contudo sem uma lei específica sobre o tema segue ilegal. Casal foi condenado a pagar multa depois de manter filhos fora da rede de ensino por 13 anos.

Senado, Educação, STF, Justiça, Homeschooling

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