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Regimes próprios de previdência são exclusivos para concursados

Diego Brião

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são exclusivos para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Isto consta em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral, ou seja, que vale para todo o país em decisões referentes a este assunto.

14/09/2026
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Resumo

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são exclusivos para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Isto consta em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral, ou seja, que vale para todo o país em decisões referentes a este assunto.

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