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Lei veta candidatos de distribuir presentes e brindes a eleitores

Ivson Gomes

A legislação proíbe distribuir brindes de campanha, mesmo baratos, e oferecer ou pedir vantagens em troca de voto. As regras protegem a liberdade do eleitor e a igualdade na disputa.

14/09/2026
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Resumo

A legislação proíbe distribuir brindes de campanha, mesmo baratos, e oferecer ou pedir vantagens em troca de voto. As regras protegem a liberdade do eleitor e a igualdade na disputa.

eleições, legislação eleitoral, brindes de campanha, compra de votos, denúncias, Pardal

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